ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº523/2014.
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO MUNÍCIPE JURIDICAMENTE NECESSITADO OUVULNERÁVEL DE SEROPÉDICA. INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ADVOCACIA NO ÂMBITO MUNICIPAL ADVOCACIA DATIVA.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 523/2014; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2024 E LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERAALEICOMPLEMENTARN.º682DE06DE JULHO DE 2021, REESTRUTURANDO A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMOACARREIRAEOREGIMEJURÍDICODOS PROCURADORESEDOQUADRODEPESSOALDE APOIODAPROCURADORIA-GERALDO
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA, ABRANGENDO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA, MEDIANTE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS, SUBSÍDIOS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, INCIDINDO ABSORÇÃO DA CRIAÇÃO, POR LEI ESPECÍFICA, DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA.
EMENTA: RATIFICA E CONVALIDA OS ATOS EIS QUE OS FATOS JÁ RESTARAM CONSUMADOS, NOS TERMOS DO COMPETENTE EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº02/2015, FAZENDO CRIAR AS VAGAS JÁ PREENCHIDAS, ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÕES E DEMAIS DEFINIÇÕES FIXADAS PELO EDITAL NO TOCANTE AOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTE DE TRÂNSITO; CONTROLADOR DE TRÁFEGO; GUARDA CIVIL AMBIENTAL E GUARDA MUNICIPAL DOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
