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Dispõe sobre a instituição do Plano de Ação para o Ajuste Fiscal e o Equilíbrio das Contas Públicas do Município de Seropédica, em resposta às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

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DECLARA LUTO OFICIAL

DECLARA LUTO OFICIAL

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXO O VALOR DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DOS PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCICIO FINANCERIO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2025, CONFORM ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998.

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DESIGNAR os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento aos termos do contrato de nº 03/2026, onde o objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação e manutenção de extintores, que fazem entre si o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA e a empresa CANAA EQUIPAMENTOS DE COMBATE À INCÊNDIO LTDA, sob o CNPJ de nº: 07.271.776/0001-95.

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INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Readaptar o (a) servidor (a) efetivo (a) PATRICIA DE SOUSA RODRIGUES, matrícula 12865, ocupante do cargo efetivo de ZELADOR (A) ESCOLAR para AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR, em CARATER DEFINITIVO, de acordo com o Art. 25º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Seropédica, c/c Art.1º da E.M. nº 22, tendo seus efeitos retroagidos à partir de 18/12/2025, conforme processo nº 5209/2025

Readaptar o (a) servidor (a) efetivo (a) ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA ROSA, matrícula 2717, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR (A) DOCENTE II (22,5 Hs EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO) para SUPERVISOR (A) EDUCACIONAL, no período de 180 (cento e oitenta ) dias, de acordo com o Art. 25º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Seropédica, c/c Art.1º da E.M. nº 22, tendo seus efeitos à partir de 05/02/2026, conforme processo nº 13898/2025

Readaptar o (a) servidor (a) efetivo (a) REGENE DE PAULA TELLES SOARES, matrícula 15354, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR (A) DOCENTE I (PORTUGUES) para AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR, no período de 180 (cento e oitenta ) dias, de acordo com o Art. 25º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Seropédica, c/c Art.1º da E.M. nº 22, tendo seus efeitos retroagidos à partir de 05/02/2026, conforme processo nº 264/2026

Exonerar FLAVIA DA SILVA RANGEL, matrícula 290433484, no Cargo Comissionado ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA, da Procuradoria Geral do Município de Seropédica, tendo seus efeitos retroagidos a 31 de janeiro de 2026.

Exonerar SANDRA VASCONCELOS DA SILVA, matrícula 290433604, no Cargo Comissionado ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA, da Procuradoria Geral do Município de Seropédica, tendo seus efeitos retroagidos a 31 de dezembro de 2025

Exonerar (à pedido) JOSE JOBER DE SOUSA LIMA, matrícula 11815, do Cargo de Provimento Efetivo PROFESSOR DOCENTE I – EDUCAÇÃO FÍSICA, da Secretaria de Educação do Município de Seropédica, tendo seus efeitos retroagidos a 09 de fevereiro de 2026, conforme processo nº 1774/2026.

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Nomear CLAUDIO CICERO DOS SANTOS, matrícula 290433782, no Cargo Comissionado DIRETOR DE CONTABILIDADE, da Secretaria de Fazenda do Município de Seropédica, tendo seus efeitos retroagidos a 11 de janeiro de 2025.

Readaptar o (a) servidor (a) efetivo (a) THAIS DOS SANTOS ALBERNAZ, matrícula 13476, ocupante do cargo efetivo de COZINHEIRO (A) ESCOLAR para INSPETOR (A) DE ALUNOS, em CARATER DEFINITIVO, de acordo com o Art. 25º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Seropédica, c/c Art.1º da E.M. nº 22, tendo seus efeitos retroagidos à partir de 02/02/2026, conforme processo nº 13587/2025.

Readaptar o (a) servidor (a) efetivo (a) MÁRCIA LIMA MEDEIROS RODRIGUES, matrícula 12441, ocupante do cargo efetivo de ZELADOR (A) ESCOLAR para INSPETOR (A) DE ALUNOS, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o Art. 25º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Seropédica, c/c Art.1º da E.M. nº 22, tendo seus efeitos retroagidos à partir de 29/01/2026, conforme processo nº 282/2026

Readaptar o (a) servidor (a) efetivo (a) VALÉRIA DE AZEVEDO PACHECO, matrícula 2810, ocupante do cargo efetivo de COZINHEIRO (A) ESCOLAR para INSPETOR (A) DE ALUNOS, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, de acordo com o Art. 25º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Seropédica, c/c Art.1º da E.M. nº 22, tendo seus efeitos retroagidos à partir de 02/02/2026, conforme processo nº 216/2026

DESIGNAR os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento aos termos do contrato de nº 058/2025, onde o objeto é a contratação de empresa especializada para a construção de uma Escola Municipal de 13 salas de aulas padrão FNDE, no bairro jardim Maracanã, que fazem entre si o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA e a empresa SM COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI, sob o CNPJ de nº: 24.331.397/0001-62

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Nomear GLAUCO TEIXEIRA ANTUNES, matrícula 290433534, no Cargo Comissionado DIRETOR DE PATRIMÔNIO, da Secretaria de Educação do Município de Seropédica, tendo seus efeitos retroagidos a 06 de janeiro de 2025.

Conceder a (o) servidor (a), ANA MARIA ARAUJO PEDROSA, matrícula nº. 14640, lotada na Secretaria de Educação, 60 (sessenta) dias de Licença Médica, de acordo com o Art. 83, Título II, Capitulo IV, Seção II da Lei nº. 011/97 – Estatuto dos Servidores Públicos, com efeito retroativo a partir de 20/01/2026 e término em 20/03/2026, conforme BIM: 23/2026