Lei Orgânica Municipal

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 05/05/2026 - 12:01:58

Lei Orgânica Municipal: 027/1997 30/06/1997

Nós, os representantes do povo de Seropédica, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no art. 29 da Constituição Federal, combinado com o art. 11, Parágrafo Único, das Disposições Constitucionais Transitórias, e no art. 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica.

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