Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0411/2011
16/06/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA CEJUR E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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