Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 935/2026
20/01/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
