Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 163/2002

24/04/2002

Altera a redução dos artigos 2º e 3 da Lei Municipal Nº 032/97 e dá outras providências

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