Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0797/2023

03/01/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRADEIDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÃO DO PACIENTEDIABÉTICOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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