Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0795/2022

27/12/2022

Estabelece a instituição, cobrança e regras sobre Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP de que trata o artigo 149- A, da CRFB/88 e art. 19, do Código Tributário Municipal de Seropédica e dá outras providências.

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