Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0781/2022
16/11/2022
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O MAIO LARANJA, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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