Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 814 registros Informações atualizadas em: 08/06/2026 - 09:30:38

LEI MUNICIPAL: 0533/2014 06/10/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0532/2014 03/09/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0531/2014 03/09/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0536/2014 31/08/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0530/2014 24/07/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0529/2014 24/07/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0528/2014 22/07/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0527/2014 15/07/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0526/2014 15/07/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0522/2014 27/06/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0521/2014 25/06/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0523/2014 01/06/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0520/2014 15/05/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0518/2014 15/05/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0516/2014 15/05/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 515/2015 14/02/2014

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Servidores ou agentes políticos no âmbito da Câmara Municipal de Seropédica e dá outras providencias.

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LEI MUNICIPAL: 0514/2014 20/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0513/2014 20/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0512/2014 20/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0504/2014 17/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0503/2014 17/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0502/2014 17/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0510/2014 15/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0509/2014 15/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0508/2014 15/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0507/2014 15/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0506/2014 15/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0505/2014 15/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0501/2014 15/01/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0471/2013 29/04/2013

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