Normativos próprios

Lista de normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 4236 registros

LEI MUNICIPAL: 0652/2017 04/12/2017

Criação de Vagas em Estabelecimento para Deficiente físicos

LEI MUNICIPAL: 0651/2017 04/12/2017

Proibição de entrega de Obras e

LEI MUNICIPAL: 0648/2017 21/11/2017

Prazo de Marcação de Consulta

LEI MUNICIPAL: 0646/2017 21/11/2017

Semana de Incentivo ao Aleitamento materno

LEI MUNICIPAL: 0645/2017 21/11/2017

Assegura Vacinação Diferenciada

LEI MUNICIPAL: 0644/2017 21/11/2017

Programa de Sustentabilidade Ambiental

LEI MUNICIPAL: 0643/2017 21/11/2017

Obrigatoriedade dos Estabelecimentos

DECRETO: 1264/2017 04/10/2017

realização dos procedimento

DECRETO: 1263/2017 04/10/2017

realização dos procedimentos

LEI MUNICIPAL: 0641/2017 29/09/2017

Expedição de Carteira de Deficiente

LEI MUNICIPAL: 0638/2017 15/09/2017

Credito Adicional Suplementar

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