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LEI MUNICIPAL Numero 820. DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM GRAU MÉDIO COM PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde da Rede Pública do Município de Seropédica, em conformidade com o artigo 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Constituição Federal de 1988; Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e Emenda Complementar nº 120, de 05 de maio de 2022, terão direito ao Adicional de Insalubridade em Grau Médio no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente no País. Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde contemplados deverão cumprir rigorosamente os requisitos dispostos no artigo 6º da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 Autora: Poder Executivo
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Institui as Medidas de Proteção à Vida Relativas À COVID-19 em face ao cenário Nacional, Estadual e Municipal.
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convoca a 3º conferencia
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LEI MUNICIPAL Numero 819.INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE PARA PREVENIR, REPRIMIR E COMBATER A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art.1º Fica instituído no âmbito do município de Seropédica, a Campanha Municipal Permanente para Prevenir, Reprimir e Combater a Violência Política Contra a Mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais. Art.2º Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher Autora: Vereadora Rose Alves
