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INSTITUI O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Crédito suplementar no valor total de R$490.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências.
Crédito suplementar no valor total de R$2.500.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências.
convoca a V conferencia municipal de politicas para as mulheres
Crédito suplementar no valor total de R$50.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências.
Crédito suplementar no valor total de R$68.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências.
Crédito suplementar no valor total de R$1.000.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências
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Crédito suplementar no valor total de R$3.660.024,39, para fins que se especifica e dá outras providências.
Crédito suplementar no valor total de R$174.836,32, para fins que se especifica e dá outras providências.
Crédito suplementar no valor total de R$2.310.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências.
Crédito suplementar no valor total de R$50.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
LEI MUNICIPAL Nº 887 DE 16 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. ART. 1º FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI, EM ATÉ 60 PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, RELATIVAS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE COMPETÊNCIAS DOS ANOS DE 2022 A 2024, E RELATIVAS A GASTOS ACIMA DO LIMITE COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIAS DOS ANOS DE 2013 A 2016, OBSERVADO O DISPOSTO NA PORTARIA MPT 1.467 DE 2022. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Crédito suplementar: R$ 500.000,00
Crédito suplementar: R$ 100.000,00
Crédito suplementar: R$ 4.459.558,09
Crédito suplementar: R$ 2.300.000,00
Crédito suplementar: R$ 390.000,00
Crédito suplementar: R$ 20.000,00
Crédito suplementar: R$ 100.000,00
Crédito suplementar: R$ 620.000,00
Crédito suplementar: R$ 250.000,00
Crédito suplementar: R$ 60.000,00
Crédito suplementar: R$ 5.000.000,00
Crédito suplementar: R$ 167.453,77
