Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃOE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
