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Dispõe sobre a instituição do Plano de Ação para o Ajuste Fiscal e o Equilíbrio das Contas Públicas do Município de Seropédica, em resposta às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

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DECLARA LUTO OFICIAL

DECLARA LUTO OFICIAL

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXO O VALOR DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DOS PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCICIO FINANCERIO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2025, CONFORM ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998.

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INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECLARA LUTO OFICIAL

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