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Dispõe sobre normas para encerramento do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL PARA COMEMORAÇÃO DAS FESTAS DE NATAL E FINAL DE ANO DE 2025 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Institui a Comissão de Transparência no âmbito da Prefeitura Municipal de Seropédica e nomeia seus membros

fixa o valor da unidade fiscal do município de seropedida

estabelece o índice de atualização dos valores de lançamentos do IPTU

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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO

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DESIGNA SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE AGENTES DE TRÂNSITO

REGULAMENTA O GRUPAMENTO DE AÇÕES COM CÃES – GAC, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

institui o calendário anual

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