DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA ‘SER HOMEM’ - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO ‘EMPRESA AMIGA DA MULHER’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 887 DE 16 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. ART. 1º FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI, EM ATÉ 60 PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, RELATIVAS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE COMPETÊNCIAS DOS ANOS DE 2022 A 2024, E RELATIVAS A GASTOS ACIMA DO LIMITE COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIAS DOS ANOS DE 2013 A 2016, OBSERVADO O DISPOSTO NA PORTARIA MPT 1.467 DE 2022. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O FUNDO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE, DESTINADO A CAPTAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, INCLUSIVE DO ESTADO E DA UNIÃO, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DE QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE LEGALMENTE LHE POSSA SER INCORPORADA. ART. 2º O FUNDO ESPECIAL QUE TRATA A PRESENTE, TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR RECURSOS PARA A EXPANSÃO E O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, EM ESPECIAL PARA AS SEGUINTES: AUTORIA: PODER EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA ART. 1º - FICA DETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 2º - A FINALIDADE DO PROGRAMA É GARANTIR AO PACIENTE ACESSO AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO MÉDICO EM TEMPO ADEQUADO E COORDENAR UMA ASSISTÊNCIA INDIVIDUALIZADA. ART. 3º - O PROGRAMA CONSTITUI UM MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CENTRADO NO PACIENTE, COM FOCO NO CONTÍNUO CUIDADO ONCOLÓGICO, E DEVERÁ OFERECER ESPECIFICAMENTE AUTORIA: VEREADOR FERNANDO GOMES LEITE

PROPÕE MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO CONDOMÍNIO PARQUE DAS FLORES, BAIRRO BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º. O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE ENCONTRA SITUADO NO CONDOMÍNIO PARQUE DAS FLORES, BAIRRO BOA ESPERANÇA, SEROPÉDICA, CONHECIDO COMO RUA 5 PASSARÁ A DENOMINAR- SE RUA WALTER LEAL. ARTIGO 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROVIDENCIARÁ A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DA PLACA DA RUA (LOGRADOURO), PARA IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO, ONDE CONSTE INFORMAÇÃO COM O NOME DA RUA E SEU RESPECTIVO CEP, QUE SERÁ APLICADA PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE URBANO. AUTORIA: VEREADOR MAX GOULART

INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO "EXAME DO COTONETE" - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO MUNICIPAL. A MATERNIDADE E CONGÊNERES, PÚBLICOS E PARTICULARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, FICAM ESTIMULADOS A REALIZAR O "EXAME DO COTONETE" (EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B NO PRÉ-NATAL DAS GESTANTES ATENDIDAS NA REDE DE SAÚDE VINCULADA OU NÃO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUTORIA: VEREADORA LUCIANA ALVES

LEI MUNICIPAL Nº 882 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI O PROGRAMA “CORTE DE CABELO GRATUITO” PARA CRIANÇAS ADOLESCENTES E ADULTOS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O PROGRAMA “CORTE DE CABELO GRATUITO” PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ART.2º O PROGRAMA “CORTE DE CABELO GRATUITO” PODERÁ SER PROMOVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DESDE QUE TENHA AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. AUTORIA: VEREADORA ROSIMAR ALVES

DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O PROJETO ESPORTES DA MENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA INSTITUÍDO O “PROJETO ESPORTES DA MENTE”, COM O OBJETIVO DE DISPONIBILIZAR AOS MUNÍCIPES, PRINCIPALMENTE ENTRE OS JOVENS E ADOLESCENTES, A POSSIBILIDADE DE PRATICAR ESPORTES QUE AUXILIAM EM SEU DESENVOLVIMENTO DE RACIOCÍNIO AUTORIA: VEREADOR SIDNEI PERRUT.

LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS DA TIREOIDE, A SER CELEBRADA NA SEMANA DO DIA 19 A 25 DE MAIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO IDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

LEI MUNICIPAL Nº 879 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA, A SER CELEBRADO NO DIA 14 DE MAIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA‘SAÚDE REPRODUTIVADA MULHER’, QUE VISA A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCEDEDOENÇAS GINECOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ‘SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER’, QUE VISA A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS GINECOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO IDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

DISPÕESOBREAREESTRUTURAÇÃOADMINISTRATIVADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, EM RELAÇÃO À ESTRUTURA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CARGOS EM COMISSÃO, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 723/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 876 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL AUTORIA: PODER EXECUTIVO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, MONUMENTOS, VIADUTOS, PONTES E LOCAIS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR ART. 2º. O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO DE IL AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 875 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE (TLP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE (TLP) PARA A FISCALIZAÇÃO E EVENTUAL OBTENÇÃO DE PERMISSÃO PARA PUBLICIDADE AO AR LIVRE. ART. 2º. CONSIDERA-SE PUBLICIDADE AO AR LIVRE A VEICULADA POR MEIO DE LETREIROS OU ANÚNCIOS, POR MEIO FÍSICO, SONORO OU ELETRÔNICO, VISÍVEIS AO PÚBLICO, AINDA QUE FEITA NAS DEPENDÊNCIAS DE IMÓVEIS PARTICULARES. ART. 3º. PARA FINS DO ARTIGO ANTERIOR, SÃO MEIOS DE PUBLICIDADE: I – OS CARTAZES, LETREIROS, PROGRAMAS, QUADROS, PAINÉIS, PLACAS, ANÚNCIOS E MOSTRUÁRIOS, FIXOS OU VOLANTES, LUMINOSOS OU NÃO, AFIXADOS, DISTRIBUÍDOS OU PINTADOS EM PAREDE, MUROS, POSTES, VEÍCULOS OU CALÇADAS; II – A PROPAGANDA TRANSMITIDA POR VIA SONORA, EM LUGARES PÚBLICOS, POR MEIO DE AMPLIFICADORES DE VOZ, ALTO-FALANTES E PROPAGANDISTAS. § 1º. NÃO SE CONSIDERA PUBLICIDADE, PARA FINS DESTA TAXA, AS PLACAS OU TABULEIROS, DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, EMPRESAS, SÍTIOS, GRANJAS, FAZENDAS, SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS, DESDE QUE NÃO IDENTIFIQUEM QUALQUER TIPO DE MARCA EMPRESARIAL DE PRODUTO OU SERVIÇO E, NOS LOCAIS DE CONSTRUÇÃO, AS PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS ENGENHEIROS, FIRMAS E ARQUITETOS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO OU PELA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA OU PARTICULAR. § 2º. AS PLACAS E TABULEIROS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÃO CONSIDERADOS COMO PUBLICIDADE SE FOREM DE GRANDES PROPORÇÕES, ASSIM ENTENDIDO COM DIMENSÃO MAIOR DO QUE O TAMANHO DE UM OUTDOOR PADRÃO DE 27 M² (3,0 M X 9,0 M), OU QUE TIVEREM VISIBILIDADE AQUÉM DO QUARTEIRÃO A QUE AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (TLLFE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (TLLFE), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA A FISCALIZAÇÃO E EVENTUAL OBTENÇÃO DE PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 2º.NENHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRESTADOR DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÃO CIVIL OU QUE EXERÇA QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, PODERÁ SE INSTALAR E FUNCIONAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, SEM PRÉVIO EXAME, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO CONCERNENTES À SEGURANÇA, À HIGIENE, À SAÚDE, À ORDEM, AOS COSTUMES, AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DEPENDENTES DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, À TRANQUILIDADE PÚBLICA OU AO RESPEITO À PROPRIEDADE E AOS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, ASSIM COMO EM CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL. § 1º. CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO, PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, QUALQUER LOCAL ONDE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EXERÇAM ATIVIDADES, EMPRESARIAIS OU NÃO, COM OU SEM FINALIDADE DE LUCRO. § 2º. PARA EFEITOS DE LICENÇA, CONSIDERAR-SE-ÃO ESTABELECIMENTO DISTINTOS: I – OS QUE, EMBORA NO MESMO LOCAL, AINDA COM ATIVIDADE IDÊNTICA, PERTENÇAM A DIFERENTES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS; II – OS QUE, EMBORA COM ATIVIDADE IDÊNTICA E PERTENCENTES À MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESTEJAM SITUADOS EM PRÉDIO DISTINTOS OU EM LOCAIS DIVERSOS. ART. 3º. A TAXA SERÁ DEVIDA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO INICIALOU QUANDO SE VERIFICAR MUDANÇA NA SUA RAZÃO SOCIAL, NO SEU ENDEREÇO, NA SUA ATIVIDADE OU QUAISQUER OUTRAS ALTERAÇÕES SOCIAIS QUE IMPLIQUEM NA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO PODER PÚBLICO PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 873 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO (TLPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO (TLPS) NAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO FATO GERADOR, ESTABELECIDAS NO ART. 5º DA PRESENTE LEI. ART. 2º. NENHUM PLANO OU PROJETO DOS ATOS CONSTANTES NO FATO GERADOR, PREVISTO NO ART. 5º DA PRESENTE LEI PODERÁ SER EXECUTADO SEM PRÉVIA CONCESSÃO DA LICENÇA E PAGAMENTO DA TAXA. ART. 3º. A LICENÇA CONCEDIDA CONSTARÁ DE ALVARÁ, NO QUAL SE MENCIONARÃO AS OBRIGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO. ART. 4º. O PAGAMENTO DA TLPS NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTRAS TAXAS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 871 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE, RUDIMENTAR E FEIRANTES (TLAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE, RUDIMENTAR E FEIRANTES (TLAF), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA CUSTEAR A FISCALIZAÇÃO E EVENTUAL OBTENÇÃO DE PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS SEM LOGRADOURO FIXO, ASSIM CONSIDERADO AQUELE QUE É EXERCIDO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS, COMO BALCÕES, BARRACAS, MESAS, TABULEIROS E SEMELHANTES, COLOCADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ART. 2º. COMÉRCIO AMBULANTE É O EXERCIDO INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, AINDA QUE POR SOCIEDADE UNIPESSOAL, SEM ESTABELECIMENTO, INSTALAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO FIXOS. ART. 3º. QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, ESTA DEVERÁ REGISTRAR E REQUERER A LICENÇA PARA SEUS VENDEDORES AMBULANTES, SENDO NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA TAXA, E EVENTUAL LICENÇA, PARA CADA UM DE SEUS REPRESENTANTES. ART. 4º. O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE, RUDIMENTAR E FEIRANTES NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTRAS TAXAS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. AINDA QUE OCORRA O PAGAMENTO DA TAXA, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À INSTALAÇÃO, PERMANÊNCIA OU MANUTENÇÃO NO LOCAL PRETENDIDO, DEVENDO TAL DIREITO SER CONFIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MEDIANTE A CONCESSÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 870 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º. A TAXA SERÁ ANUAL, SENDO CALCULADA DE ACORDO COM A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 3º. A TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA TEM COMO FATO GERADOR O PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, EXERCIDO PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, CONSUBSTANCIADO NA AUTORIZAÇÃO, NA VIGILÂNCIA E/OU NA FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES, MEDIANTE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS MESMOS, DE INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA, NOS SEGUINTES CASOS: I – COMÉRCIO PRODUTOR, ARMAZENADOR, INDÚSTRIA OU REVENDEDOR DE ALIMENTOS E/OU BEBIDAS; II – FABRICAÇÃO DE GELO; III - SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE EM GERAL, COMO SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS COM OU SEM RADIOLOGIA INTRA-ORAL, DE FISIOTERAPIA, DE FONOAUDIOLOGIA, DE TERAPIA OCUPACIONAL, DE PSICOLOGIA, PSICANÁLISE, PSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, PRESTADOS MEDIANTE CONSULTÓRIO INDIVIDUAL OU CLÍNICA, COM OU SEM INTERNAÇÃO; IV – CLÍNICAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E HOSPITAIS; V - CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO, ORFANATOS, ASILOS E ABRIGOS EM GERAL; VI - SERVIÇOS DE EXAMES CLÍNICOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LABORATORIAIS, RADIOLÓGICOS, RADIOISÓTOPOS, NUCLEARES E CONGÊNERES; AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 869 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO M UNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR ART. 1º. O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE SEROPÉDICA TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR. § 1º. O IMPOSTO INCIDE TAMBÉM SOBRE O SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS. § 2º. O IMPOSTO DE QUE TRATA ESTA LEI INCIDE AINDA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO, COM O PAGAMENTO DE TARIFA, PREÇO OU PEDÁGIO PELO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO. § 3º. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO. ART. 2º. O SERVIÇO CONSIDERA-SE PRESTADO, E O IMPOSTO DEVIDO EM SEROPÉDICA, SE EM SEU TERRITÓRIO ESTIVER LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO, LOCALIZADO O DOMICÍLIO DO PRESTADOR, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A XX, QUANDO O IMPOSTO SERÁ DEVIDO EM SEROPÉDICA, SE EM SEU TERRITÓRIO FOR O LOCAL: I – DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO, NA HIPÓTESE DO § 1O DO ART. 1O DESTA LEI; II – DA INSTALAÇÃO DOS ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 3.05 DA LISTA ANEXA; AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 868 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR ART. 1º. O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL, POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDA NA LEI CIVIL, CONSTRUÍDO OU NÃO, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. § 1º. PARA EFEITO DESTE IMPOSTO, ENTENDE-SE COMO ZONA URBANA A DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL, OBSERVADA A EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) OU MAIS DOS SEGUINTES ITENS CONSTRUÍDOS OU MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO, A SEGUIR ELENCADOS: I – MEIO–FIO OU CALÇAMENTO, COM CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS; II – ABASTECIMENTO DE ÁGUA; III – SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO; IV – REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM OU SEM POSTEAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR; V – ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE, A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 03 (TRÊS) QUILÔMETROS DO IMÓVEL CONSIDERADO. §2º. CONSIDERAM-SE TAMBÉM ZONA URBANA AS ÁREAS URBANIZÁVEIS OU DE EXPANSÃO URBANA CONSTANTES DE LOTEAMENTOS APROVADOS PELA PREFEITURA, DESTINADOS À HABITAÇÃO, INDÚSTRIA OU COMÉRCIO, E OS SÍTIOS DE RECREIO, MESMO QUE LOCALIZADOS FORA DA ZONA DEFINIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) OU MAIS ITENS PREVISTOS NOS INCISOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR. § 3º. QUANDO SE VERIFICAR A DIVISÃO DO IMÓVEL PREEXISTENTE EM UNIDADES AUTÔNOMAS, O IPTU AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 867 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES (TLOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO M UNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES (TLOP) NAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO FATO GERADOR, ESTABELECIDAS NO ART. 4º DA PRESENTE LEI. ART. 2º. A OBRA DE QUALQUER NATUREZA SOMENTE PODERÁ SER INICIADA COM A PRÉVIA CONCESSÃO DE LICENÇA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA. PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRA SERÁ CONSIDERADA INICIADA COM A FUNDAÇÃO EXECUTADA. ART. 3º. O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTRAS TAXAS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 4º. A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES TEM COMO FATO GERADOR O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO (EDIFICAÇÃO), REFORMA COM ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA, REFORMA SEM ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA, MOVIMENTO DE TERRA (TERRAPLANAGEM), INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CONTENÇÃO EM GERAL, MURO DE ARRIMO, DEMOLIÇÕES E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS, ASSIM COMO NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MECÂNICAS OU NA REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO, CONSOANTE ÀS REGRAS VIGENTES DE SEGURANÇA OU SAÚDE PÚBLICAS, TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE OU DEMAIS INTERESSES AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 866 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TLOVP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TLOVP) NAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO FATO GERADOR, ESTABELECIDAS NO ART. 3º DA PRESENTE LEI. ART. 2º. O PAGAMENTO DA PRESENTE TAXA NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTRAS TAXAS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 3º. A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS TEM COMO FATO GERADOR O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, CONSOANTE ÀS REGRAS VIGENTES DE SEGURANÇA OU SAÚDE PÚBLICAS, TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE E DEMAIS INTERESSES PÚBLICOS. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 865 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (TTCP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO M UNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (TTCP) NAS ATIVIDADES SUJEITAS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º. A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE PRÉVIA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CARÁTER PRIVADO TAMBÉM É ABRANGIDO POR ESTA LEI. ART. 3º. O PAGAMENTO DA TTCP NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 4º. A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS TEM COMO FATO GERADOR O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, VISTORIAS, EXAMES E/OU QUAISQUER ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS COM FIM DE FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, CONSOANTE AS REGRAS VIGENTES DE SEGURANÇA OU SAÚDE PÚBLICAS, TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE, COSTUMES, TRANQUILIDADE PÚBLICA OU QUALQUER OUTRO INTERESSE PÚBLICO. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 864 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS (TFSC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS (TFSC) PARA CUSTEAR A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS EM SUAS INSTALAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 5º DA PRESENTE LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. A FISCALIZAÇÃO RECAIRÁ SOBRE OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, INCLUSIVE SOBRE OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS QUE TIVEREM SUAS ATIVIDADES DELEGADAS AO PARTICULAR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO. ART. 2º. AS ATIVIDADES INERENTES AOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS FICAM SUJEITAS À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS PERTINENTES, EXPEDIDAS POR ÓRGÃOS FISCALIZADORES DAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO. ART. 3º. A FISCALIZAÇÃO TEM COMO FINALIDADE FAZER CUMPRIR A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS ATIVIDADES DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUSIVE OS SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DESTINADOS AO SEPULTAMENTO DE CORPO CADAVÉRICO HUMANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. ART. 4º. O PAGAMENTO DA TFSC NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS (TESD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS (TESD)EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E BAIXA DO CADASTRO FISCAL, EXPEDIÇÕES DE CERTIDÕES, ATESTADOS TERMOS DE CONTRATO, DE COMPROMISSO E DE AJUSTE, BEM COMO PELA PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO DE BENS, MERCADORIAS E ANIMAIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 2º. O PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 3º. A TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS É DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DOS SERVENTUÁRIOS, PRESTA AOS PARTICULARES OU EQUIPARADOS QUE NECESSITAM DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, REGISTROS, ALTERAÇÕES CADASTRAIS, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E ATESTADOS, SEGUNDA VIA DE LAUDOS OU DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS, AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS MUNICIPAIS AUTORIA: PODER EXECUTIVO