LEI MUNICIPAL Nº 862 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO (TCL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO (TCL) NAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO FATO GERADOR, ESTABELECIDAS NO ART. 3º DESTA LEI. ART. 2º. A TCL SERÁ DE NATUREZA RESIDENCIAL, QUANDO BENEFICIAR IMÓVEIS DESTINADOS A MORADIA, E DE NATUREZA NÃO RESIDENCIAL, QUANDO BENEFICIAR IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. §1º. NO CASO DE EDIFICAÇÃO COM MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL/SERVIÇOS, CADA UNIDADE DEVERÁ TER SUA PRÓPRIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL COM FIM DE REGULARIDADE PARA A PRESENTE TAXA. § 2º. QUALQUER ESTABELECIMENTO QUE GERE LIXO HOSPITALAR, NÃO PODERÁ INICIAR SUAS ATIVIDADES SEM O PRÉVIO CADASTRAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 3º. A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, ENTULHO, ANIMAIS MORTOS, GALHOS DE ÁRVORES E QUAISQUER OUTROS OBJETOS NÃO CONDIZENTES COM AS NORMAS DE HIGIENE, SEGURANÇA, LIMPEZA E SANEAMENTO, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 861 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA (PAC) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I DOS ATOS PROCESSUAIS ART. 1º. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA (PAC) DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA SERÃO REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E INICIADOS POR PETIÇÃO DA PARTE INTERESSADA. ART. 2º. OS ATOS PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA, A NÃO SER QUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXPRESSAMENTE A EXIGIR, CONSIDERANDO-SE VÁLIDOS OS ATOS QUE, REALIZADOS DE OUTRO MODO, ALCANCEM SUA FINALIDADE. ART. 3º. OS ATOS PROCESSUAIS PODERÃO SER FORMALIZADOS, TRAMITADOS, COMUNICADOS OU TRANSMITIDOS EM FORMATO DIGITAL, A SEREM DISCIPLINADOS EM ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. § 1º. OS ATOS, TERMOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS A DIGITALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARMAZENADOS ELETRONICAMENTE POSSUEM O MESMO VALOR PROBATÓRIO DE SEUS ORIGINAIS. § 2º. OS AUTOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS, OU PARTE DELES, QUE TIVEREM DE SER REMETIDOS A ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE NÃO DISPONHAM DE SISTEMA COMPATÍVEL DE ARMAZENAGEM E TRAMITAÇÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS IMPRESSOS EM PAPEL OU POR MEIO DIGITAL, CONFORME DISCIPLINADO EM ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. § 3º. AS MATRIZES FÍSICAS DOS ATOS, DOS TERMOS E DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E ARMAZENADOS ELETRONICAMENTE PODERÃO SER DESCARTADAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO IDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO, A OCORRER ANUALMENTE NA PENÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO, SEMANA CORRESPONDENTE AOS DIAS 21 E 22 DE SETEMBRO, QUANDO SE COMEMORA O DIA NACIONAL DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIA NACIONAL DO ATLETA PARAOLÍMPICO, RESPECTIVAMENTE. ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO TEM COMO OBJETIVOS: I -ESTIMULAR PRÁTICA DE ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS; II -SENSIBILIZAR E INTEGRAR A SOCIEDADE EM SEUS DIVERSOS SEGMENTOS PARA DEBATES RELATIVOS AO ASSUNTO; III -PROMOVER AÇÕES PÚBLICAS CONJUNTAS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADES VOLTADAS AO DEFICIENTE E COMUNIDADE EM GERAL; IV -REALIZAR ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS; V -INCENTIVAR O ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO DESDE A INFÂNCIA, INCLUINDO NAS AGENDAS ESCOLARES. ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA:VEREADOR BRUNO DE ALMEIDA SANTOS.

INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROPÕE MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO SANTA SOFIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE AOS PAIS DE CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA SOLIDÁRIA” QUE VISA FOMENTAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ABRE CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: PROPÕE MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO CONDOMÍNIO JARDIM DAS ACÁCIAS, BAIRRO BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS CIGARROS ELETRÔNICOS À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

EMENTA: INSTITUI A "CAMPANHA CALÇADA LIMPA” NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DO GLAUCOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4° DA LEI 692 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ‘’APOIO PSICOSSOCIAL A PACIENTE ONCOLÓGICOS E SEUS FAMILIARES’’ NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA INGRESSAR E PERMANECER EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “NEM TODO LIXO, É LIXO”: CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA RECICLAGEM E DE AÇÕES EDUCATIVAS NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O PROGRAMA “NEM TODO LIXO, É LIXO”: CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA RECICLAGEM E DE AÇÕES EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. ART.2º O PROGRAMA CONSISTE EM: I. PROMOVER CAMPANHAS PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO A NÃO JOGAR LIXO NAS RUAS, CALÇADAS, PRAÇAS, TERRENOS, RIOS E CÓRREGOS DO MUNICÍPIO; II. NSTALAR LIXEIRAS COM COLETA SELETIVA NOS BAIRROS; III. DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA RECICLAGEM NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; IV. DISTRIBUIR PANFLETOS E CARTAZES COM MÉTODOS DE RECICLAGEM E SOBRE A IMPORTÂNCIA DE MANTER A CIDADE MAIS LIMPA, EVITANDO PROBLEMAS FUTUROS. ART.3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE FOR NECESSÁRIO. ART.4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO AUTORIA: VEREADORA ROSE ALVES.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS PRAÇAS, ESCOLAS E CRECHES NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS NA SEMANA MUNICIPAL DOS PAIS ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ESTUPRO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MUDANÇA DE LOGRADOURO PUBLICO BAIRRO FAZENDA CAXIAS ARTIGO 1º. O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE ENCONTRA SITUADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, SEROPÉDICA CONHECIDO COMO RUA 19 PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA ALCIR FERREIRA GOMES. ARTIGO 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROVIDENCIARÁ A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DA PLACA DA RUA (LOGRADOURO), PARA IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO, ONDE CONSTE INFORMAÇÃO COM O NOME DA RUA E SEU RESPECTIVO CEP, QUE SERÁ APLICADA PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE URBANO. ARTIGO 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA: VEREADOR MAX GOULART

LEI MUNICIPAL NUMERO 836. DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL ART. 1º – FICA ESTABELECIDO COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AS ÁREAS RECEBIDAS DO INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – PELO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A DOAÇÃO DAS ÁREAS DESCRITAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO DE SUAS BENFEITORIAS, OBJETIVANDO A EXPANSÃO EM DESENVOLVIMENTO URBANO. ART. 2º – É DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRATAR DOS ASPECTOS ESSENCIAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS, ALÉM DE ESTABELECER CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS PARA AS RESPECTIVAS DOAÇÕES AOS OCUPANTES DAS TERRAS. ART. 3º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ART. 4º – A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. AUTORIA: VEREADOR MAX GOULART

LEI MUNICIPAL NUMERO 835. MUDANÇA DO LOGRADOURO PUBLICO DO SUB BAIRRO AREAL BOA ESPERANÇA ARTIGO 1º. O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE ENCONTRA SITUADO NA RUA 47 (QUARENTA E SETE), SUB-BAIRRO AREAL, BAIRRO BOA ESPERANÇA, SEROPÉDICA, CONHECIDO COMO PONTE DO AREAL, PASSARÁ A DENOMINAR-SE PONTE MARCO AURÉLIO HENRIQUE DE OLIVEIRA. ARTIGO 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROVIDENCIARÁ A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA PONTE (LOGRADOURO), QUE SERÁ APLICADA EM AMBIENTE URBANO. ARTIGO 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA: VEREADOR MAX GOULART.

PROPÕE SE MUDANÇA DE LOGRADOURO PUBLICO SITUADO NO BAIRRO NOVA OLARIA ARTIGO 1º. O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE ENCONTRA SITUADO NO BAIRRO NOVA OLARIA, SEROPÉDICA, CONHECIDO COMO RUA C, PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA ARMANDO FERREIRA DE MIRANDA. ARTIGO 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROVIDENCIARÁ A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DA PLACA DA RUA (LOGRADOURO), PARA IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO, ONDE CONSTE INFORMAÇÃO COM O NOME DA RUA E SEU RESPECTIVO CEP, QUE SERÁ APLICADA PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE URBANO. ARTIGO 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA: VEREADOR MAX GOULART

PROPÕE SE MUDANÇA DE LOGRADOURO PUBLICO SITUADO NO BAIRRO NOVA OLARIA ARTIGO 1º. O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE ENCONTRA SITUADO NO BAIRRO NOVA OLARIA, SEROPÉDICA, CONHECIDO COMO RUA C, PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA ARMANDO FERREIRA DE MIRANDA. ARTIGO 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROVIDENCIARÁ A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DA PLACA DA RUA (LOGRADOURO), PARA IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO, ONDE CONSTE INFORMAÇÃO COM O NOME DA RUA E SEU RESPECTIVO CEP, QUE SERÁ APLICADA PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE URBANO. ARTIGO 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA: VEREADOR MAX GOULART

TRAZ DETERMINADO DE VALIDADE DO LAUDO MEDITO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PASSA A TER PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. PARÁGRAFO ÚNICO. O LAUDO PODERÁ SER EMITIDO POR PROFISSIONAL DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, RESPEITANDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA: VEREADORA ROSE ALVES

CRIAÇÃO DO PROGRAMA MULHERES VENCEDORAS QUE VISA FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “MULHERES VENCEDORAS”, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS: I. PROMOVER O EMPREENDEDORISMO FEMININO POR MEIO DE EVENTOS E FEIRAS; II. REALIZAR PALESTRAS, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES PARA AUMENTAR O NÚMERO DE MULHERES EMPREENDENDO E TRABALHANDO; III. INCENTIVAR A CONQUISTA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA POR MULHERES; IV. DESENVOLVER AÇÕES EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE EMPREGO E RENDA E EMPRESAS PRIVADAS PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES. ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI QUANDO NECESSÁRIO. ART. 4º AS DESPESAS DA EXECUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ART. 5º A LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA: VEREADORA ROSE ALVES

LEI MUNICIPAL NUMERO 829. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JETON AOS MEMBROS DE COMISSÕES DE LICITAÇÃO ART. 1º FICA INSTITUÍDO O JETON, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS MEMBROS DE: COMISSÕES DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 2º OS AGENTES ENVOLVIDOS (EFETIVOS E SUPLENTES) NAS SESSÕES DE LICITAÇÃO TERÃO DIREITO AO PAGAMENTO DE JETON, RESPEITANDO CRITÉRIOS COMO: § 1º: VALOR DE 3 UFIMS POR SESSÃO COM ATA REGISTRADA. § 2º: LIMITE DE 13 UFIMS POR MÊS POR SERVIDOR. § 3º: OS VALORES NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS (SEM IMPACTO EM APOSENTADORIA OU ADICIONAIS). ART. 2º (DUPLICADO NA NUMERAÇÃO) NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: O PAGAMENTO DO JETON EXIGE RELATÓRIO MENSAL E ATAS ASSINADAS, ENVIADOS À SECRETARIA DE FAZENDA. ART. 3º A LEI NÃO SE APLICA AOS JETONS PREVISTOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 4º A LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE ABRIL DE 2024. LUCAS DUTRA