LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 801 registros Informações atualizadas em: 05/05/2026 - 12:01:58

LEI MUNICIPAL: 0087/1999 16/08/1999

LEIS REFERENTE AO ANO 1999.

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LEI MUNICIPAL: 0086/1999 30/06/1999

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LEI MUNICIPAL: 0085/1999 25/06/1999

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LEI MUNICIPAL: 0084/1999 25/06/1999

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LEI MUNICIPAL: 0083/1999 10/05/1999

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LEI MUNICIPAL: 0082/1999 22/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0081/1999 22/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0080/1999 15/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0079/1999 15/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0078/1999 15/04/1999

LEIS REFERENTE AO ANO 1999.

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LEI MUNICIPAL: 0077/1999 15/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0076/1999 15/04/1999

LEIS REFERENTE AO ANO 1999.

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LEI MUNICIPAL: 0075/1999 12/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0074/1998 30/12/1998

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LEI MUNICIPAL: 0073/1998 30/12/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0072/1998 30/12/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0071/1998 30/12/1998

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LEI MUNICIPAL: 0070/1998 30/12/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0069/1998 30/12/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0068/1998 04/12/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0048/1998 01/12/1998

DECRETO REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0066/1998 27/11/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0065/1998 27/11/1998

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LEI MUNICIPAL: 0063/1998 23/11/1998

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LEI MUNICIPAL: 0064/1998 20/11/1998

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LEI MUNICIPAL: 0062/1998 20/11/1998

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LEI MUNICIPAL: 0061/1998 10/09/1998

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LEI MUNICIPAL: 0060/1998 14/08/1998

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LEI MUNICIPAL: 0059/1998 22/05/1998

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LEI MUNICIPAL: 0058/1998 18/05/1998

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