Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 813 registros Informações atualizadas em: 05/05/2026 - 12:01:58

LEI MUNICIPAL: 0532/2014 03/09/2014

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LEI MUNICIPAL: 0531/2014 03/09/2014

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LEI MUNICIPAL: 0536/2014 31/08/2014

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LEI MUNICIPAL: 0530/2014 24/07/2014

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LEI MUNICIPAL: 0529/2014 24/07/2014

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LEI MUNICIPAL: 0528/2014 22/07/2014

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LEI MUNICIPAL: 0527/2014 15/07/2014

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LEI MUNICIPAL: 0526/2014 15/07/2014

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LEI MUNICIPAL: 0522/2014 27/06/2014

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LEI MUNICIPAL: 0521/2014 25/06/2014

LEI REFERENTE AO ANO DE 2014.

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LEI MUNICIPAL: 0523/2014 01/06/2014

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LEI MUNICIPAL: 0520/2014 15/05/2014

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LEI MUNICIPAL: 0518/2014 15/05/2014

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LEI MUNICIPAL: 0516/2014 15/05/2014

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LEI MUNICIPAL: 0515/2015 14/02/2014

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LEI MUNICIPAL: 0514/2014 20/01/2014

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LEI MUNICIPAL: 0513/2014 20/01/2014

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LEI MUNICIPAL: 0512/2014 20/01/2014

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LEI MUNICIPAL: 0504/2014 17/01/2014

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