Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 813 registros Informações atualizadas em: 05/05/2026 - 12:01:58

LEI MUNICIPAL: 0244/2004 28/06/2004

utilidade publica a associação de pais de alunos da escolaa

LEI MUNICIPAL: 0243/2004 21/06/2004

elaboração da lei orçamentaria

LEI MUNICIPAL: 0237/2004 12/05/2004

considera como perímetro urbano a area territorial

LEI MUNICIPAL: 0236/2004 26/04/2004

escrito em caráter preventivo ao juizado da financia

LEI MUNICIPAL: 0235/2004 26/04/2004

currículo oficial da rede de ensino municipal

LEI MUNICIPAL: 0234/2004 26/04/2004

instituir o aterro sanitário

LEI MUNICIPAL: 0229/2004 29/03/2004

obrigatoriedade das concessionarias de serviços públicos

LEI MUNICIPAL: 0218/2003 15/12/2003

composição do conselho municipal de moradia popular

LEI MUNICIPAL: 0217/2003 15/12/2003

concede desconto para o pagamento de IPTU

LEI MUNICIPAL: 0216/2003 10/12/2003

sobre os procedimento a serem tomadas para a adoacao de medida de vigilância

LEI MUNICIPAL: 0215/2003 10/12/2003

autoriza o poder executivo a criar o programa de valorização da cidadania

LEI MUNICIPAL: 0210/2003 02/11/2003

concede desconto do contribuinte ao IPTU

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