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INSTITUI PONTO FACULTATIVO

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LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “NEM TODO LIXO, É LIXO”: CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA RECICLAGEM E DE AÇÕES EDUCATIVAS NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O PROGRAMA “NEM TODO LIXO, É LIXO”: CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA RECICLAGEM E DE AÇÕES EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. ART.2º O PROGRAMA CONSISTE EM: I. PROMOVER CAMPANHAS PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO A NÃO JOGAR LIXO NAS RUAS, CALÇADAS, PRAÇAS, TERRENOS, RIOS E CÓRREGOS DO MUNICÍPIO; II. NSTALAR LIXEIRAS COM COLETA SELETIVA NOS BAIRROS; III. DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA RECICLAGEM NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; IV. DISTRIBUIR PANFLETOS E CARTAZES COM MÉTODOS DE RECICLAGEM E SOBRE A IMPORTÂNCIA DE MANTER A CIDADE MAIS LIMPA, EVITANDO PROBLEMAS FUTUROS. ART.3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE FOR NECESSÁRIO. ART.4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO AUTORIA: VEREADORA ROSE ALVES.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS PRAÇAS, ESCOLAS E CRECHES NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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EMENTA: INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: RATIFICA E CONVALIDA OS ATOS EIS QUE OS FATOS JÁ RESTARAM CONSUMADOS, NOS TERMOS DO COMPETENTE EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO – Nº02/2015, FAZENDO CRIAR AS VAGAS JÁ PREENCHIDAS, ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÕES E DEMAIS DEFINIÇÕES FIXADAS PELO EDITAL NO TOCANTE AOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTE DE TRÂNSITO; CONTROLADOR DE TRÁFEGO; GUARDA CIVIL AMBIENTAL E GUARDA MUNICIPAL DOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

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EMENTA: DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS NA SEMANA MUNICIPAL DOS PAIS ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ESTUPRO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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