Portarias

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PUBLICAÇÃO: 2734/2024 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 28/08/2024
Tipo: PUBLICAÇÃO
Secretaria: Prefeitura Municipal de Seropédica
Detalhamento da portaria
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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