Responsabilidade fiscal/ Transparência:
· Lei Complementar nº 131/2009: Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
· Lei Complementar nº 101/2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
· Decreto nº 7185/2010: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle.
· Portaria MF nº 548/2010: Estabelece os requisitos mínimos do sistema integrado de administração financeira e controle adicionais aos previstos no Decreto nº 7185/2010.
Acesso à Informação:
· Lei Federal nº 12.527/2011: Regula o acesso à informação estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva.
· Lei de Municipal nº 3.084/14: Disciplina o acesso à informação com base na LAI Federal no município de Niterói.
. Decreto Municipal nº 11.742/14: Regulamenta a LAI no poder executivo do município de Niterói.