Responsabilidade fiscal/ Transparência:

·    Lei Complementar nº 131/2009: Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

·    Lei Complementar nº 101/2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

·    Decreto nº 7185/2010: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e  controle.

·  Portaria MF nº 548/2010: Estabelece os requisitos mínimos do sistema integrado de administração financeira e controle adicionais aos previstos no Decreto nº 7185/2010.

 

Acesso à Informação:

·  Lei Federal nº 12.527/2011: Regula o acesso à informação estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva.

·  Lei de Municipal nº 3.084/14: Disciplina o acesso à informação com base na LAI Federal no município de Niterói.

.  Decreto Municipal nº 11.742/14: Regulamenta a LAI no poder executivo do município de Niterói.