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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Boletim Oficial de Seropédica - Edição n° 587- 06 de Janeiro de 2021
Calendário CMDCA 2022
Edicao nº 805 Decretos CMDCA e CMAS biênio 21-23
FÉRIAS Edicao 699 CT2021
Edital Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2021 Biênio.
Lei Ordinaria 149 2001 de Seropedica RJ - Fundo da Criança
Lei Ordinaria 337 2007 de Seropedica RJ
Lei Ordinaria 350 2007 de Seropedica RJ
Lei Ordinária 615 2016 de Seropédica RJ MP
lei-160-2002 Lei Modificada CMDCA
PARECER Nº 001.2021 CMDCA
Regimento Interno CMDCA de 2004
Resolução CMDCA 001.2021
Resolução CMDCA 002.2021
RESOLUÇÃO Nº 003.2021 CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 004.2021 CMDCA
Resolução nº 005.21 CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 007.2021 CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 008.2021 CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 008.2021 CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 009.2021 CMDCA