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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃOE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
regulamentação qualificativo
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regulamentava e qualificação
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revoga integralmente
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serviço de iluminação
valor da unidade fiscal
estabelece o indicio
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