INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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conferencia municipal de assistência social de seropedica

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Seropédica Secretaria de Assistência Municipal de Defesa dos Direitos e Política da Pessoa Idosa DECRETO Nº 2927 DE 23 DE MAIO DE 2025 CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SEROPÉDICA O PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso VII, do art. 74, combinado com o art. 91, inciso I, alínea J”, ambos da Lei Orgânica do Município de Seropédica,

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INSTITUI O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Crédito suplementar no valor total de R$490.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências.

Crédito suplementar no valor total de R$2.500.000,00, para fins que se especifica e dá outras providências.