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Informações atualizadas em: 17/06/2026 - 11:00:56
DECRETO: 0610/2009
06/06/2009
decreto 2009
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DECRETO: 0606/2009
04/06/2009
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14/05/2009
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DECRETO: 0603/2009
13/05/2009
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DECRETO: 0602/2009
29/04/2009
decreto 2009
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20/04/2009
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DECRETO: 0599/2009
06/04/2009
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DECRETO: 0598/2009
06/04/2009
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DECRETO: 0597/2009
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DECRETO: 0596/2009
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DECRETO: 0595/2009
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DECRETO: 0594/2009
17/02/2009
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DECRETO: 0593/2009
13/02/2009
decreto 2009
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DECRETO: 0592/2009
13/02/2009
decreto 2009
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DECRETO: 0591/2009
13/02/2009
decreto 2009
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DECRETO: 2923/2025
20/05/2002
abre credito
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