eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
Altemio Batista de Araújo Neto SECRETÁRIO(A)
Anderson Ferreira dos Santos SECRETÁRIO(A)
Christian Cesar Marcondes SECRETÁRIO(A)
Edilaine Graciano Ferreira Alves Evangelista SECRETÁRIO(A)
Fábio Luiz Moffati Monteiro SECRETÁRIO(A)
Fabricio Mazoni de Almeida CONTROLADOR(A)
Isabel Gomes Ribeiro dos Santos SECRETÁRIO(A)
Jonathan Carlos de Souza Werneck SECRETÁRIO(A)
Julio Cesar da Silva Cicarino SECRETÁRIO(A)
Leonardo Rosa Carlos SECRETÁRIO(A)
Luiz Fernando Alves Evangelista PROCURADOR(A) GERAL
Luiz Fernando Ferreira Mendes SECRETÁRIO(A)
Marciel Falcão Pequeno SECRETÁRIO(A)
Marcos Lomeu de Miranda SECRETÁRIO(A)
Monica Ribeiro Figueiredo SECRETÁRIO(A)
Nelson Jorge Moraes Matos SECRETÁRIO(A)
Patrick Figueira SECRETÁRIO(A)
Renê Mello Vigné SECRETÁRIO(A)
Thalys Lacerda Valerio do Nascimento SECRETÁRIO(A)
Vandrea dos Santos Steffan SECRETÁRIO(A)
Victor Mariano Ferreira SECRETÁRIO(A)
Walter Carneiro de Figueiredo Junior SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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