EMENTA: PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE ARTEFATOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, TENDO EM VISTA AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTAS (TEA), TEREM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL AOS ESTÍMULOS DO AMBIENTE QUE PODE AFETAR OS SENTIDOS COMO TATO, PALADAR E VISÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador NANDO PAIXÃO
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Abre crédito suplementar no valor total de R$180.000,00, para fins que se especifica e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Numero 813. INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1ºFica instituída a Campanha Municipal Permanente de Orientação e Prevenção aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. Parágrafo único. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia primeiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração ao longo do referido mês. Art.2º Esta campanha visa promover ações educativas de conscientização, prevenção, orientação e combate a fraudes e golpes na internet contra idosos. Autora: Vereadora ROSE ALVES
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LEI MUNICIPAL Numero 812. DÁ O NOME DE NILTON MIRANDA JUNIOR AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, ATUALMENTE CONHECIDO COMO BECO DA BAIUCA, NO BAIRRO CAMPO LINDO, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA Art. 1º O Poder Executivo dará o nome Nilton Miranda Júnior ao logradouro público inominado, atualmente conhecido como Beco da Baiuca, localizado entre as ruas Manoel Rocha e rua Vicente Celestino, bairro Campo Lindo, Município de Seropédica. Art. 2° A Prefeitura Municipal providenciará as medidas de praxe, como a devida comunicação aos diversos órgãos e empresas concessionárias de serviços públicos. Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Autor: Vereador MARCOS LOMEU
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LEI MUNICIPAL Numero 811. FICA INSTITUIDO QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DEVEM INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Fica instituídoqueos estabelecimentos públicos e privados do município de Seropédica devem inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. Art.2º Entende-se por estabelecimentos privados: I - Supermercados; II - Bancos; III - Farmácias; IV - Bares; V - Restaurantes; VI - Lojas em geral; e VII - Similares. Autora: Vereadora ROSE ALVES
revoga integralmente do decreto municipal 2267/2023
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